Tipo
Lei
Data
10/03/1924
Diploma n.º
1562
Diário da República
N.º 53, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca