Tipo
Lei
Data
10/03/1924
Diploma n.º
1561
Diário da República
N.º 53, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria sôbre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal o adicional de 5 por cento, destinado à reorganização de incêndios naquela cidade - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo caucionado pelo adicional criado pela presente lei