Lei n.º 1544

Tipo
Lei
Data
04/02/1924
Diploma n.º
1544
Diário da República
N.º 26, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrado em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países