Tipo
Lei
Data
01/02/1924
Diploma n.º
1538
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, criado pela lei n.º 1291