Tipo
Lei
Data
06/05/1914
Diploma n.º
153
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 153, autorizando a Câmara Municipal do Funchal a aplicar à construção duma cadeia comarcã o produto da venda de prédios próprios