Tipo
Lei
Data
06/05/1914
Diploma n.º
152
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 152, tornando extensiva a determinados delitos a lei de amnistia promulgada em 22 de Fevereiro