Tipo
Lei
Data
20/12/1923
Diploma n.º
1514
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùícultura
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere diversas disposições relativas ao exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas