Tipo
Lei
Data
13/07/1923
Diploma n.º
1449
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa as receitas e despesas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Govêrno e os agentes do Poder Executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas consideradas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924