Tipo
Lei
Data
12/07/1923
Diploma n.º
1448
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que continuem em vigor os decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente reduzem os quadros das Escolas Primárias Superiores, Escolas Normais Primárias e Escolas Primárias Gerais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e restantes capitais de distrito - Insere outras disposições relativas à situação de pessoal e serviço nas referidas escolas - Manda que todas as nomeações para o ensino primário sejam feitas por decreto e submetidas ao «visto» do Conselho Superior de Finanças