Tipo
Lei
Data
02/07/1923
Diploma n.º
1442
Diário da República
N.º 141/1923, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
Transfere do artigo 35.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho (1922-1923) a quantia de 100.354$00 para outros capítulos e artigos. Substitui as denominações do capítulo 15.º e artigo 33.º do referido orçamento.