Lei n.º 1439

Tipo
Lei
Data
04/06/1923
Diploma n.º
1439
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito especial de 1280000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores