Tipo
Lei
Data
28/05/1923
Diploma n.º
1430
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá uma nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 75.º do decreto n.º 5847-A (Organização dos serviços de obras públicas)