Tipo
Lei
Data
28/05/1923
Diploma n.º
1429
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina qae a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal não esteja sujeita às restrições impostas no decreto n.º 8439