Tipo
Lei
Data
10/02/1923
Diploma n.º
1402
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais - Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo - Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta, quando por qualquer motivo se der uma vaga