Tipo
Lei
Data
22/01/1923
Diploma n.º
1395
Diário da República
N.º 14, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Madalena, da Ilha do Pico, a aforar em lotes a sua serra inculta, e a vender, também em lotes, dois terços dos seus baldios incultos que forem dispensáveis do logradouro comum dos respectivos povos, destinando, respectivamente, o rendimento obtido e o produto da venda à manutenção de um partido médico mucipal e farmácia e à efectivação de determinados melhoramentos