Tipo
Lei
Data
13/01/1923
Diploma n.º
1392
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal - Proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito