Tipo
Lei
Data
14/04/1914
Diploma n.º
139
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 139, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta uma morada de casas em ruínas, para construção dum edifício escolar