Sumário
Reduz de 4500$00 a verba de 22000$00 inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal - Inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didácticoNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo