Tipo
Lei
Data
14/04/1914
Diploma n.º
138
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 138, determinando que nas isenções consignadas no n.º 6.º do artigo 5.º da lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, seja compreendida a gratificação pela regência das escolas primárias