Tipo
Lei
Data
22/09/1922
Diploma n.º
1371
Diário da República
N.º 198, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis