Tipo
Lei
Data
18/09/1922
Diploma n.º
1364
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial