Lei n.º 1354

Tipo
Lei
Data
15/09/1922
Diploma n.º
1354
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil