Tipo
Lei
Data
05/09/1922
Diploma n.º
1342
Diário da República
N.º 183, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina a renúncia de Portugal à Faculdade de apreender ou confiscar os bens que os nacionais alemães tenham adquirido posteriormente ao decreto n.º 6515, de 2 de Abril de 1920, ou tenham a adquirir em território português