Lei n.º 1304

Tipo
Lei
Data
10/08/1922
Diploma n.º
1304
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países