Tipo
Lei
Data
10/08/1922
Diploma n.º
1302
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera parte da tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto n.º 6421, de 27 de Fevereiro de 1920 - Restabelece as disposições legais substituídas pela lei n.º 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1.º, que continua em vigor - Insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civil