Tipo
Lei
Data
04/08/1922
Diploma n.º
1295
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 - Equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos, em conformidade com o preceituado no artigo 7.º do decreto n.º 4665, de 1 de Julho de 1918