Tipo
Lei
Data
28/11/1921
Diploma n.º
1238
Diário da República
N.º 240, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1238, constituindo as receitas do fundo de viação e turismo criado pelo decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920