Tipo
Lei
Data
11/10/1921
Diploma n.º
1237
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1237, autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local a instituir na cidade de Ponta Delgada a faculdade de administrar as obras do pôrto artificial e de promover o devolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto