Tipo
Lei
Data
24/09/1921
Diploma n.º
1226
Diário da República
N.º 195, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1226, substituindo o artigo 3.º da lei n.º 1149, de 14 de Abril de 1921