Tipo
Lei
Data
14/09/1921
Diploma n.º
1210
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1210, aprovando, para ser ratificado, o Protocolo de assinatura, de 16 de Dezembro de 1920, do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, bem como a Declaração facultativa feita pelo representante de Portugal e anexa ao mesmo Protocolo