Tipo
Lei
Data
05/09/1921
Diploma n.º
1199
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1199, regulando as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo; permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios, e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes