Tipo
Lei
Data
03/09/1921
Diploma n.º
1197
Diário da República
N.º 180, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1197, elevando ao quíntuplo as taxas de navegação e as da pauta aduaneira para os navios e mercadorias procedentes ou originários de nações que apliquem a Portugal tratamento diferencial ou de desfavor