Tipo
Lei
Data
02/09/1921
Diploma n.º
1196
Diário da República
N.º 179, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1196, aprovando o acôrdo sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e tornando extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários