Tipo
Lei
Data
01/09/1921
Diploma n.º
1195
Diário da República
N.º 178, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1195, aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos