Tipo
Lei
Data
31/08/1921
Diploma n.º
1193
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1193, relevando o Poder Executivo e seus agentes da responsabilidade em que incorreram publicando e dando execução ao decreto n.º 7578 e autorizando o Govêrno a despender nos meses de Setembro, Outubro e Novembro até a quantia de 117145061$90, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao económico de 1921-1922