Tipo
Lei
Data
31/08/1921
Diploma n.º
1192
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1192, aprovando para ratificação o Acôrdo com os Estados Unidos da América renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países