Lei n.º 1185

Tipo
Lei
Data
27/08/1921
Diploma n.º
1185
Diário da República
N.º 174, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 1185, aprovando, para ratificação, os Tratados entre Portugal e a Gran-Bretanha assinados em Lisboa a 10 de Janeiro de 1921, aplicando as disposições do Tratado de Extradição entre Portugal e a Gran-Bretanha de 17 de Outubro de 1892 à extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britânicos da Península de Malaca e os protectorados britânicos mencionados nas listas anexas aos mesmos Tratados