Tipo
Lei
Data
22/08/1921
Diploma n.º
1182
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1182, concedendo aos secretários privativos dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto a subvenção ou ajuda do custo de vida nos termos e desde a data em que o decreto n.º 1748 a concedeu à magistratura judicial e aos delegados do Ministério Público