Tipo
Lei
Data
05/05/1921
Diploma n.º
1164
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1164, abrindo um crédito de 600000$00, a fim de reforçar as dotações para material e diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores