Tipo
Lei
Data
04/05/1921
Diploma n.º
1162
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1162, autorizando o Govêrno a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos