Lei n.º 115

Tipo
Lei
Data
27/02/1914
Diploma n.º
115
Diário da República
N.º 30, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 115, suspendendo temporáriamente as disposições do § único do artigo 8.º do Código Eleitoral