Tipo
Lei
Data
09/04/1921
Diploma n.º
1144
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1144, concedendo amnistia para diversos crimes e delitos e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto