Tipo
Lei
Data
22/01/1921
Diploma n.º
1106
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1106, restabelecendo o Tribunal do Comércio do Pôrto nos termos da legislação anterior ao decreto de 26 de Maio de 1911