Tipo
Lei
Data
05/07/1913
Diploma n.º
11
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres