Tipo
Lei
Data
14/12/1920
Diploma n.º
1093
Diário da República
N.º 254, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1093, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto dessa alienação a diversos melhoramentos