Tipo
Lei
Data
08/12/1920
Diploma n.º
1083
Diário da República
N.º 249, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 1083, aplicando determinadas penas aos indivíduos que empreguem na pesca explosivos ou substâncias venenosas