Sumário
Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»
Lei n.º 108/2015
de 26 de agosto
Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo Único
Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos
A Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, passa a designar-se Freguesia de «São Gonçalo de Lagos».
Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 14 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 18 de agosto de 2015.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.