Tipo
Lei
Data
14/01/1914
Diploma n.º
108
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil, MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 108, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a aplicar parte do seu fundo de viação à construção e reparação das calçadas e caminhos das povoações do concelho