Lei n.º 1079

Tipo
Lei
Data
03/12/1920
Diploma n.º
1079
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 1079, aplicando o aumento das receitas das câmaras municipais, proveniente da aplicação da tabela dos emolumentos dos serviços do registo civil, ao pagamento das despesas com os referidos serviços