Tipo
Lei
Data
03/11/1920
Diploma n.º
1061
Diário da República
N.º 222, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n. 1061, aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica